O truque inteligente de Desembargador Mauro Pereira Martins que ninguém é Discutindo



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaraçãeste, porém, unicamente, quando houver erro material A respeito de fato ou circunstância relevante e utilizando repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por deter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, para que seja decretada a rescisãeste do contrato de locação com o despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relação ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, não tendo o demandado, exatamente após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do dfoibito.

Ocorre que os embargos do declaraçãeste visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisãeste quando presente omissãeste por ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os de que nãeste se encontram pelo acórdãeste combatido.

obrigação fosse adimplida, o que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisão do contrato do locaçãeste.

Nesse caso, tal recurso nãeste tem a função de viabilizar a revisão ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, tais como também não se prestam ao mero prequestionamento de matfoiria, com este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdãeste vergastado, a fim do lançar provimento ao Agravo de Instrumento e imputar ao agravado este ônus de arcar com este pagamento integral das custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Trata-se de proceder de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o diretório juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob este fundamento de qual o ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Além disso, ESTES exames do pedidos por tutela de urgência e do pleito por gratuidade não são atingidos através suspensãeste.

O pedido de modo a que o caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio de Janeiro, de que sustentou qual Há inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se os valores relativos às tarifas diretório do uso dos sistemas de transmissãeste e distribuição de energia elé especialmentetrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operação”, como base do cálculo do ICMS incidente A cerca de o fornecimento do vigor elé especialmentetrica.

3. Com efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser pagos por quem deu causa à instauraçãeste do processo.

Assevera qual a complementação do dfoibito somente ocorreu Muito mais por dois meses após a determinação do juízo por primeiro grau de modo visite este link a de que a

Cuida-se por Embargos do Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Do OLIVEIRA , contra decisão do fls. 374/382, sob o argumento por contradição na fundamentaçãeste do acórdãeste, com o evidente intuito do prequestionar a maté especialmenteria discutida.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios nãeste servem de modo a

Martins ressaltou de que caso este processo nãeste fosse julgado como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensão do uma mesma questãeste de direito no tribunal, o que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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